“Vitória Jurídica: Condomínio não é obrigado a revelar identidade de reclamante, em respeito à LGPD”
“O escritório obteve uma decisão favorável no Tribunal de Justiça de São Paulo, reafirmando o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais em um contexto de convivência condominial. O Condomínio não foi obrigado a revelar a identidade de um morador que fez uma denúncia anônima, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados […]